O deputado estadual Francisco Júnior (PSD) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa de Goiás, que prevê a proibição da desapropriação de área pública ou privada invadida.
Segundo o deputado, “grupos organizados ocupam áreas particulares sem a intenção de provocar uma discussão ou projeto social, mas exclusivamente para exigir do governo uma expropriação, o que é uma afronta à legislação e à propriedade”.
De acordo com o projeto, a desapropriação fica vedada para fins de utilidade pública, objeto de esbulho ou invasão. O parlamentar afirmou que a falta de uma política habitacional adequada é causa do problema.
“O Estado e os municípios tem que ter uma política habitacional bem clara, interessante, onde o município ofereça de forma sensata as áreas que vão participar de programas habitacionais sociais, como o Minha Casa, Minha Vida”, disse o deputado.
A matéria prevê que o Poder Público fica impedido de desapropriar área invadida com intuito de moradia por quatro anos.
Francisco Júnior defende que “é preciso distinguir a desapropriação por interesse social da utilização de uma ferramenta muito importante para favorecer grupos organizados de interesse próprio. Esses grupos ocupam aquilo que não lhes pertence, sem benefícios para a coletividade”.
