O presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo em Goiás (Ibedec-GO), Wilson Rascovit, e a presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB Goiás, Renata Abalem, elogiaram a Lei nº 19.221, proposta pelo deputado estadual Francisco Junior (PSD).
A legislação impede a cobrança de taxas adicionais para entrega e montagem de produtos comercializados no estado, além de obrigar a fixação de data e turno para a prestação dos serviços. Sancionada no início deste ano, a nova lei já está em vigor desde o dia 13 de janeiro. O presidente do Ibedec-GO afirma que “o instituto recebe reclamações de consumidores que adquiriram móveis e foram obrigados a pagar pela montagem, além da taxa de entrega”.
Para Rascovit, “não se pode colocar esse ônus para o consumidor, já que quando ele adquire o produto, o mesmo está montado e funcionando na loja”, disse ao portal Rota Jurídica (Leia mais aqui). Segundo a advogada Renata Abalem, “a iniciativa do deputado Francisco Júnior é muito importante e muito oportuna para os compradores”. A presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB Goiás afirmou que, ao definir as novas regras, “a medida vai trazer mais tranquilidade aos consumidores goianos”.
A nova lei é baseada no Código de Defesa do Consumidor e por isso os estabelecimentos que descumprirem a medida serão penalizados de acordo com o CDC. O autor da lei, deputado Francisco Junior, afirma que “o consumidor não pode ser obrigado pela loja a arcar com novos custos e subcontratações que ele não escolheu”.
Francisco Jr 