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Proposta proíbe cobrança de valor diferente no pagamento com cartão

Para beneficiar o consumidor goiano o deputado estadual Francisco Júnior (PSD) apresentou nesta quinta-feira (06) um projeto de lei que proíbe a cobrança de valores mínimos ou de preços diferentes para pagamentos com cartões de crédito e débito. “O uso do cartão facilita a vida do consumidor e faz girar mais recursos no mercado. Não é justo que esse consumidor seja prejudicado na sua liberdade de compra, tenha que pagar mais por um serviço que já é cobrado dele ou seja obrigado a levar mais produtos do que gostaria para atingir o valor mínimo”, disse o deputado.

De acordo com o parlamentar, a iniciativa irá “garantir o direito de compra e equiparar as formas de pagamento, para que o consumidor possa escolher o modo como quer pagar sem nenhum prejuízo por isso. Os estabelecimentos que descumprirem a medida serão punidos com multa, além de terem que restituir em dobro o valor recebido em excesso do consumidor”, afirmou. A fiscalização ficará a cargo do Procon Goiás.

Francisco Júnior também é autor de algumas outras medidas que favorecem o consumidor, como a Lei nº 19.221 que exige que as lojas determinem data e o turno para a entrega e montagem de produtos sem cobrança adicional, o projeto de lei que institui o desconto de até 30% na conta de água para quem reduzir a média de consumo e a proposta que simplifica o atendimento em órgãos públicos, retirando a necessidade de reconhecimento de firma e outras exigências na documentação apresentada pelos cidadãos.

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