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Projeto estabelece isenção de IPVA para entidades filantrópicas

Após aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação deve ser votado nos próximos dias pela Assembleia Legislativa de Goiás projeto de lei do deputado estadual Francisco Júnior (PSD) que estabelece a isenção do pagamento do IPVA para veículos pertencentes às entidades filantrópicas do Estado. “Entre os maiores problemas enfrentados pelas entidades filantrópicas estão a obtenção de recursos para a manutenção do seu trabalho. Possibilitar a isenção do imposto sobre os veículos, o IPVA, já será de grande ajuda, principalmente para garantir a continuidade na prestação dos serviços que essas entidades prestam à comunidade”, afirma o deputado.

A lei vai beneficiar entidades filantrópicas que tiverem os automóveis licenciados com as devidas identificações e desde que o uso seja exclusivo para as atividades da organização. “Para ter o benefício da isenção os veículos devem ser utilizados exclusivamente nas atividades relacionadas com a entidade. Lembrando, claro, que o uso irregular leva ao cancelamento da isenção, além de gerar a cobrança do valor do imposto relativo ao ano em que foi constatado o problema”, ressalta o parlamentar.

Francisco Júnior considera imprescindível o trabalho dessas instituições e acredita que o projeto de lei faz justiça às entidades que, na maioria das vezes, realizam atividades que são obrigação do poder público. “As entidades sem fins lucrativos representam, hoje, corpos intermediários entre o Estado e o indivíduo. Sua existência é fundamental para atender as necessidades de uma sociedade, e isso só tem a acrescentar nas atividades que exercem, e que não são alcançadas pelo Estado”, diz o deputado.

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