A política estadual para a contratação de menor aprendiz pela administração direta e indireta do estado de Goiás, chamada “Jovens em Ação”, foi sancionada pelo Governador do Estado Marconi Perillo. Votada e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás em dezembro de 2016, a lei prevê a contratação de aprendizes pela Administração Pública Estadual, com prioridade para adolescentes entre 14 e 18 anos em com risco social ou que são submetidos à medida socioeducativas.
“Não havia uma regulamentação para essa questão. Existia a possibilidade de contratar os menores, mas esse projeto estimula a prática. É uma forma de atender, de forma especial, o mercado de inclusão desses menores. Abre-se uma oportunidade imensa de reeducação”, ressalta o autor da lei, Deputado Estadual Francisco Júnior. O número de vagas deve compreender o percentual de 5% sobre o número de cargos públicos efetivamente providos. São excluídos desse cálculo os cargos que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível superior, os cargos em comissão e os de direção e assessoramento superior.
Ao menor aprendiz será garantido o salário mínimo e contratação por até dois anos, lembrando que o ambiente de trabalho não deverá prejudicar seu desenvolvimento físico e moral, além da frequência escolar. “O investimento social que será feito irá auxiliar economicamente as famílias, mas também repercutirá em outras áreas ao beneficiar jovens em situação de vulnerabilidade e em conflito com a lei”, afirma Francisco Júnior.
Francisco Jr 