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CCJ aprova projeto de Francisco Jr que regulamenta posse responsável de animais domésticos

Aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 2, o parecer favorável do relator deputado Lissauer Vieira (PSB) ao projeto de lei nº 3714/16, que pretende regulamentar a posse responsável de cães e gatos em Goiás. De autoria do deputado estadual Francisco Jr (PSD), a matéria prevê que todos esses animais residentes no Estado devem, obrigatoriamente, ser registrados no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou em estabelecimentos veterinários devidamente credenciados junto ao Poder Público.

A proposta também pretende instituir o Registro Geral do Animal (RGA), documento que deve conter dados do bicho de estimação como nome, cor, raça, data de nascimento real ou presumida, além de dados do proprietário como nome, RG, CPF, endereço completo e telefone e data da expedição e uma pessoa como referência com endereço. A plaqueta com o número do RGA deverá ser fixada, obrigatoriamente, junto à coleira do animal ou poderá ser implantada por meio de um chip.

A matéria precisa agora, passar por duas votações favoráveisem Plenário antes de seguir para sanção governamental.

Acompanhe o andamento deste projeto de lei AQUI!

 

Via ALEGO


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