A lei que prevê a transparência em mensagens de veto do Governador do Estado em relação às proposições legislativas aprovadas pela Assembleia Legislativa, apresentado pelo deputado estadual Francisco Júnior (PSD), foi aprovada e sancionada pelo Governo e já está em vigor desde o dia 26 de julho.
A lei estabelece a adição de um link com os trechos vetados pelo governador no canto superior esquerdo das publicações de projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa. O projeto foi apresentado por Francisco Júnior em abril deste ano com o intuito de proporcionar aos leitores o entendimento total das decisões governamentais. “A proposta é importante para dar mais transparência aos vetos do executivo, uma vez que além de disponibilizar os trechos vetados, será apresentada ao público uma justificativa aos vetos”, afirmou o deputado autor da lei.
Francisco Jr ressaltou, ainda, que a proposta vai permitir uma melhor atuação dos parlamentares. “Na proporção em que nós vamos tomando conhecimento das justificativas, dos motivos que o poder executivo tem para vetar partes dos projetos de lei, podemos adequar melhor a elaboração das matérias”, finalizou.
A medida altera o Artigo VI da lei que dispõe sobre o acesso à informação e regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527.
