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CCJ aprova projeto que cria fiscalização para produtos a serem doados a crianças

Em reunião ordinária na tarde dessa quinta-feira, 03/05, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deu parecer favorável a projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Francisco Jr (PSD) ainda no mês de dezembro de 2017.

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A proposição de número 2017005197 tem como objetivo estabelecer, de forma obrigatória, para o estado de Goiás e os seus municípios, a criação de comissões responsáveis por fiscalizar e avaliar a conformidade de materiais didáticos, livros, mochilas e brinquedos adquiridos com recursos públicos com o propósito de doação a crianças.

O projeto também estabelece normas para a criação dessas comissões, que serão formadas no início de cada ano, a fim de planejar as ações sociais que envolvam as doações previstas na lei. Dentre as normas se destaca a de formação das comissões, que deverão ser constituídas por membros indicados pelo gestor público, respeitando a igualdade entre os membros representantes da administração pública e da sociedade civil.

Segundo determinações do projeto, o mandato das comissões será de dois anos, podendo ser prolongado pelo mesmo período uma vez, e determina ainda, que gestores poderão ser submetidos à multa caso os produtos descritos na lei, quando não analisados pela comissão de fiscalização, violem normas preestabelecidas.

Agora o projeto de lei segue para votação dupla em plenário e, se aprovado nas duas votações, será enviado para sanção do governador José Eliton.

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