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Já é Lei: transparência nas filas de espera de serviços prestados pelo SUS

Francisco Jr, deputado estadual pelo PSD, teve mais uma lei de sua autoria publicada no Diário Oficial do estado de Goiás. A Lei nº 20.204, publicada na última quinta-feira, 12, realiza alterações no texto da Lei nº 19.792, de 24 de julho de 2017, que também é de autoria do deputado. As alterações propostas não alteram o objetivo principal da lei de trazer uma transparência maior para a fila de pacientes que aguardam consultas, exames e procedimentos cirúrgicos eletivos a serem prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A lei, com a sua nova redação, busca um vínculo maior entre as informações fornecidas pelos órgãos públicos de saúde, facilitando o acesso do cidadão a esses dados. Com as alterações aprovadas, a lei passa a citar os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS), nas três esferas de governo. Esses gestores passam a ter a obrigação de divulgar listagem atualizada em seus sites contendo: solicitações pendentes, solicitações reguladas/autorizadas e solicitações agendadas dos pacientes que aguardam consultas, que deverão ser separadas por especialidades, exames, de média e alta complexidade, e procedimentos cirúrgicos eletivos.

A divulgação dessas informações deverá respeitar algumas exigências, como a de resguardar o direito à privacidade do paciente, que será identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS), pelas suas iniciais e pelas iniciais da mãe. Esses dados também contarão com informações, quando possível, acerca da identificação da prioridade dos casos e identificação do prestador autorizado a realizar o procedimento necessário. A lei define também que a listagem deverá ser atualizada sempre que surgir alguma alteração, além de tornar necessária a identificação do responsável por cada inclusão e a respectiva data de sua efetivação.

Outro campo que a redação abrange é a divulgação do mapa de leitos de internação no estado de Goiás. A lei determina que os gestores do SUS divulguem em em seus sites oficiais as solicitações de internação de urgência e emergência pendentes, as solicitações autorizadas/reguladas, além de informar os leitos considerados ocupados, em reserva técnica, fechados para manutenção, desativados e os disponíveis.

Os dados oferecidos pela lista de pedidos de internação de urgência e emergência pendentes deverão contar com as seguintes informações: município solicitante, iniciais do nome do paciente, número do CNS, iniciais do nome da mãe, a data da solicitação, o Código Internacional de Doenças, procedimento solicitado, tipo de leito e a identificação de prioridade. Esses dados deverão ser atualizados sempre que houver alguma evolução no processo de solicitação.

Unidades prestadoras de serviço de internação hospitalar credenciadas e habilitadas também deverão ser divulgadas. Será de função do gestores do SUS divulgar e manter atualizadas listas com essas unidades, identificando a unidade, o número do Cadastro Nacional dos estabelecimentos de Saúde (CNES), os serviços habilitados pelo gestor municipal e o quantitativo de serviços e leitos contratualizados.

A redação da nova lei entra em vigor após 180 dias de sua publicação.

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