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Criação de Programas de Compliance é aprovado na Assembleia

Na tarde dessa terça-feira (04), durante sessão ordinária realizada na Assembleia Legislativa de Goiás, mais um projeto de autoria do deputado estadual Francisco Jr (PSD), foi aprovado em segunda votação e última votação na casa de leis. Agora a propositura segue para apreciação pelo governador do estado, José Eliton.

Apresentado ainda no mês de fevereiro, o projeto defende adição de texto a Lei nº 18.672, de novembro de 2014. Em sua redação a lei trata sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual.

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Com a alteração proposta por Francisco Jr, a lei passaria a contar com um novo artigo, o qual garantiria a criação de Programas de Compliance Público no estado de Goiás. Os programas de compliance têm como objetivo avaliar, direcionar e monitorar a gestão pública, através de avaliações de risco, prevenção e a identificação e comunicação de desvios de conduta, irregularidades e práticas ilícitas.

Após a votação e aprovação do projeto, Francisco Jr falou sobre as mudanças que espera serem originadas a partir da criação dos programas, “A padronização de boas práticas para termos resultados de transparência, resultados corretos, para combater a corrupção. Essas práticas estão sendo anotadas no mundo corporativo e de forma especial nós estamos buscando adotá-las na relação do setor público com os seus prestadores de serviço, gerando transparência, gerando um bom comportamento e um bom resultado com economia de recursos públicos.”.

Os programas a serem criados deverão contar com mecanismos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, assim como a aplicação efetiva de códigos de ética e conduta. Francisco Jr defende que, ao contar com esses dispositivos para garantia da integridade pública, o projeto “segue na esteira constitucional dos princípios da transparência, efetiva prestação de contas à sociedade, além da garantia do interesse público, ética e integridade”.

Ao justificar a propositura, o deputado explicou a origem do termo “compliance” e a sua aplicação social, “A palavra ‘compliance’ vem do inglês e significa agir em conformidade com as regras, aceitar um pedido ou comando. Quando levado para a esfera social, ‘compliance’ significa os objetivos que as organizações aspiram alcançar em seus esforços para garantir que elas sejam conscientes e tomem medidas para cumprir as leis, políticas e regulamentos.”, detalhou Francisco Jr.  

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