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Projetos de Francisco Jr são aprovados na ALEGO e podem se tornar lei em 2019

Com a aproximação do final da 18ª Legislatura da Assembleia Legislativa de Goiás e do recesso para as festividades de fim de ano, diversos projetos de lei estão sendo analisados e votados nos últimos dias. Dentre esses projetos se destacam os de autoria do deputado estadual Francisco Jr (PSD) aprovados em segundo pleito e que agora seguem para sanção por parte do governador do estado.

No total, seis proposituras foram apreciadas e receberam parecer favorável por parte dos componentes da Assembleia Legislativa. São eles:

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. O projeto de número 2018000536, apresentado em fevereiro deste ano, determina a divulgação de lista, por parte do estado, com a quantidade de vagas disponíveis em cada escola estadual. De acordo com a propositura, essa listagem deverá ser publicada 30 dias antes do início do período de matrículas no site da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte de Goiás – SEDUCE  e também ser afixada em todas as escolas estaduais, contendo o número de vagas disponíveis em cada turno e série.

Francisco Jr explica que a lei é uma importante ferramenta para o acesso à educação, “O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o direito à matrícula em escola pública próxima à residência do aluno. Por isso, a transparência faz-se fundamental para assegurar o direito à educação”, pondera o parlamentar.

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. Outro projeto de grande importância para o desenvolvimento infantil é o de número 2017005197, que determina a criação de comissões para a análise de produtos, adquiridos com verba pública, a serem doados para crianças. O objetivo dessa fiscalização seria avaliar a conformidade dos produtos à idade das crianças que os irão receber.

Gestores municipais e estaduais serão os responsáveis pela criação das comissões, que deverão ser formadas por representantes da sociedade civil e da administração pública, respeitando a equivalência entre o número dos dois tipos de representantes.

Os gestores públicos que autorizarem a doação de produtos não analisados pela comissão e que estejam em discordância com as normas estabelecidos pelo projeto de lei estarão sujeitos a multas.

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. Já o projeto de número 2018004007 opera em outra importante frente de trabalho de Francisco Jr: o auxílio às pessoas com deficiência. A propositura defende a disponibilização de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados, desenvolvidos para o uso de pessoas com deficiência, em parques, praças e demais espaços de uso público no Estado. A redação do projeto determina que as novas instalações feitas nestes espaços deverão disponibilizar pelo menos 20% de equipamentos e brinquedos adaptados.

Construções já existentes também são citadas na propositura, que estabelece a condição de adaptação dessas estruturas em um prazo de até cinco anos, de acordo com a viabilidade técnica e financeira para a alteração.

Ao defender o projeto de lei, Francisco Jr destacou a necessidade de atenção às pessoas com deficiência, “A inclusão social é um processo que sofre mudanças à medida que avança. Desta forma, por ser um processo dinâmico a partir da interação com as pessoas, com os fatos e com as circunstâncias de cada tempo e momento, sempre se verifica mais uma fronteira para transpor”, evidenciou o deputado.

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. Apresentando ainda em 2017, o projeto de número 2017005019 torna obrigatória a presença de psicólogo para prestar assistência para parturientes e familiares sobre o nascimento do filho com síndrome de down. Esse amparo consistiria no acompanhamento, orientação e esclarecimentos à mão, ou a quem representem, sobre os cuidados a serem tomados com o recém nascido.

Na justificativa da propositura, Francisco Jr destaca a importância da atuação do psicólogo em momentos delicados, “Muitas vezes, obstetras, pediatras e enfermeiros que acompanham mãe e filho não percebem o trauma que podem causar. Assim, o ideal é que esta notícia seja dada aos pais por um psicólogo, visto que cada pessoa possa reagir de uma forma e é essencial que os responsáveis pela criança estejam abertos a conversar sobre seus sentimentos e aflições em consequência do desconhecimento”.

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. A valorização do bambu como produto agrícola com capacidade de suprir necessidades ecológicas, econômicas, sociais e culturais é a base do projeto de lei número 2018000954, que defende a criação de uma política estadual de incentivo à cultura do bambu.

A propositura se baseia principalmente na diversidade de espécies de bambu presentes no estado de Goiás e  no incentivo à utilização do bambu na recomposição de matas, na recuperação de áreas degradadas e na composição de sistemas agroflorestais.  

Dentre os procedimentos para incentivo à cultura do bambu citados no projeto, se destacam o de estimular a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico das aplicações dos produtos e subprodutos do bambu e o incentivo à cultura e manufatura da planta na agricultura familiar. Metas que seriam auxiliadas pelo estímulo à comercialização,interna e externa dos produtos e subprodutos do bambu.

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. A defesa da administração pública do estado de Goiás em casos de irregularidades em contratos, consórcios, concessões ou parcerias público-privadas, também foi pauta de projeto de lei. A propositura de número 2018000659 defende a criação do Programa de Integridade Empresas, que consiste em um conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria, controle e incentivo à denúncia de irregularidade e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta.

A lei será aplicável em casos de contratos, consórcios, concessões ou parcerias público-privadas, com prazo de duração igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, cujos limites em valor sejam superiores ao da modalidade de licitação por concorrência, sendo R$ 1.500,000 (um milhão e quinhentos mil reais) para obras e serviços de engenharia e R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para compras e serviços, mesmo que na forma de pregão eletrônico.

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