Notícias

Francisco Jr considera práticas as medidas propostas pelo Ministro Sérgio Moro.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou nesta quarta-feira (6) a proposta da lei anticrime para vários deputados na Câmara Federal em Brasília. Francisco Jr (PSD) foi um dos parlamentares que esteve presente e considerou bem práticas as medidas apresentadas. O texto oficial ainda não foi enviado ao Congresso Nacional.

Segundo Moro, o projeto busca coibir a corrupção, a criminalidade e crimes violentos. Ele afirmou que o governo tem disposição de dialogar ao máximo para melhorar e aprovar a proposta. “Os parlamentares estão abertos ao diálogo e aos anseios da sociedade por um País mais seguro e mais íntegro e a minha percepção inicial é de uma grande receptividade”, afirmou. Segundo ele, a orientação do governo é manter o diálogo.

O projeto de lei contra a corrupção e anticrime traz alterações em 14 leis. Conheça os principais pontos do projeto:

• 2ª instância – Definição da obrigatoriedade de prisão após condenação em segunda instância.

• Júri – Cumprimento de pena após condenação pelo Tribunal do júri que julgam crimes contra a vida.

• Legitima Defesa – Redução da pena até a metade ou deixe de aplicá-la se o excesso decorrer de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção” para policiais e civis.

• Corrupção em Regime Fechado – Condenados por corrupção passiva, corrupção ativa e peculato devem cumprir a pena inicialmente no regime fechado.

• Crimes Hediondos – Dificulta a progressão de regime para condenados em crimes hediondos e proíbe que eles tenham direito às saídas temporárias enquanto estão no regime fechado.

• Prescrição de Crimes – Dificultar a prescrição de crimes no decorrer dos anos.

• Presídios federais – Comunicações com visitantes devem ocorrer apenas por meio virtual ou pelo parlatório, com uma parede de vidro os separando. Permite ainda que os estados possam construir prisões de segurança máxima com as mesmas regras previstas nos presídios federais.

• DNA – Condenados por crimes dolosos (com intenção de cometer o delito) terão seu DNA recolhido no momento de ingresso no sistema penitenciário para análise dos fatos.

• Escutas – Não deve ser crime alguém gravar o interlocutor sem o seu conhecimento.

• Videoconferências – O texto amplia as possibilidades de uso de videoconferência em audiências envolvendo detentos.

• Apreensão de bens – Juízes poderão autorizar que agentes de segurança usem bens apreendidos em investigações criminais.

• Multas – Estabelece que o condenado deve pagar a multa imposta no prazo de 10 dias após o início da execução definitiva ou provisória da pena.

• Organizações criminosas – O projeto redefine o conceito de organização criminosa, incluindo os nomes de algumas organizações criminosas, como o PCC e o Comando Vermelho, e “outras associações”.

• Plea bargain – É um modelo de justiça criminal comum nos Estados Unidos com possibilidade de acordo entre Ministério Público e acusados, em que estes se declaram culpados e conseguem alguns benefícios sem a necessidade de julgamento.

• Caixa dois – Tipifica o crime de caixa dois, com pena de até oito anos de cadeia.

• Confisco de bens – Condenados a mais de seis anos de prisão poderão ter bens confiscados de acordo com a diferença entre aquilo que possuem e a quantia compatível com seus rendimentos lícitos.

• Informantes – Órgãos públicos e estatais deverão manter uma ouvidoria para que qualquer pessoa possa relatar crimes e atos ilícitos. Os informantes deverão ter sua identidade preservada.

• Crimes com arma de fogo e explosivos – Aumenta pela metade a pena em alguns crimes ligados ao porte e posse de arma de fogo. Roubos cometidos com arma de fogo ou explosivos terão início de cumprimento da pena em regime fechado.

• Bancos de dados – Os registros balísticos deverão ser armazenados no Banco Nacional de Perfis Balísticos. Projeto também cria o Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais.

Veja a íntegra da proposta aqui: Projeto de Lei AntiCrime

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s