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Francisco Jr. apresenta PEC que fortalece e beneficia entidades do terceiro setor

Deputado Francisco Jr., autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 194/19, propõe o tratamento diferenciado para as obrigações tributárias acessórias de entidades do terceiro setor, como instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, igrejas, partidos políticos e sindicatos.

O deputado explica que, apesar de não pagarem tributos, muitas entidades acabam sendo punidas com multas por não cumprirem corretamente algumas obrigações acessórias, como a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, a Escrituração Fiscal Digital de Contribuições (EFD-Contribuições), a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), entre outras. Desta forma a PEC prevê mudanças que flexibilizem questões administrativas burocráticas e beneficiem a continuidade de instituições com fins públicos que não visam ao lucro.

“A maior parte das entidades do terceiro setor conta com pouca ou nenhuma estrutura administrativa e financeira para cumprir as normas tributárias relativas às obrigações acessórias”, explica. “Essa emenda tem como pressuposto a viabilidade das entidades do terceiro setor, diminuindo o peso financeiro do cumprimento da burocracia no Brasil”, diz Francisco Jr.

Além disso, segundo a PEC, essas entidades deverão ter regras próprias para contribuições previdenciárias e para a contribuição para o PIS/PASEP, podendo haver enquadramento diferenciado.

A admissibilidade da PEC, inicialmente, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se admitida, será submetida a uma comissão especial e, em seguida, analisada pelo Plenário, onde precisará de 308 favoráveis em dois turnos de votação.

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