Em sessões remotas, a Câmara dos Deputados aprovou importantes matérias que visam combater os efeitos da pandemia do coronavírus. As medidas vão desde a liberação de auxílio financeiro a investimentos na área da saúde.
VIROU LEI
PL 805/2020
Suspende por 120 dias, a contar de 1º de março, a obrigatoriedade de hospitais filantrópicos e outros prestadores de serviços de saúde cumprirem metas quantitativas e qualitativas contratadas junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).
PL 668/2020
Proíbe a exportação de respiradores, equipamentos de proteção individual e monitores multiparâmetro durante a pandemia, com o objetivo de garantir o abastecimento do sistema de saúde brasileiro.
PL 696/2020 (transformado na Lei Ordinária 13989/2020)
Libera o uso de telemedicina, em caráter emergencial, enquanto durar a crise provocada pelo coronavírus. A telemedicina oferece suporte diagnóstico de forma remota, bem como avaliação de exames e emissão de laudos médicos à distância.
PLP 232/2019 (transformado na Lei Complementar 172/2020)
Libera recursos parados em contas de estados e municípios para ações de combate à pandemia de coronavírus.
PL 786/2020 (transformado na Lei Ordinária 13987/2020)
Prevê a distribuição de alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram suspensas as aulas na rede pública de educação básica após a epidemia do coronavírus (Covid-19).
PLN 2/2020 (transformado na Lei Ordinária 13983/2020)
Insere dispositivos na LDO para adequar o texto aos esforços de combate ao novo coronavírus no país, liberando a possibilidade de aumento de despesas ou de redução de receitas sem que seja necessária a apresentação de compensações.
PL 9236/2017 (transformado na Lei Ordinária 13982/2020)
Cria renda básica emergencial de R$ 600 aos trabalhadores informais, autônomos e sem renda fixa, durante a crise provocada pela pandemia da Covid-19. Famílias podem receber até R$ 1.200.
PDL 88/2020 (transformado no Decreto Legislativo 6/2020)
O reconhecimento de calamidade pública diante da pandemia de coronavírus permite que o Executivo gaste mais do que o previsto e desobedeça às metas fiscais para custear ações de combate à pandemia.
PL 23/2020 (transformado na Lei Ordinária 13979/2020)
A norma dota o governo de instrumentos para enfrentar uma situação de emergência pública causada pelo coronavírus. Permite o isolamento de pessoas, o fechamento de portos e aeroportos, e a compra de insumos de saúde sem licitação.
PRC 11/2020 (transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 14/2020)
Cria o Sistema de Deliberação Remota (SDR), para diminuir a necessidade de presença dos parlamentares no Plenário Ulysses Guimarães durante as votações, a fim de evitar o contágio pelo coronavírus.
PROPOSTAS APROVADAS NA CÂMARA (em análise no Senado)
MP 907/19
Permite à Embratur ajudar no processo de repatriação de brasileiros impossibilitados de retornar ao País por causa da pandemia de Covid-19. Embratur deixa de ser autarquia e se torna agência autônoma.
PL 1389/20
Autoriza a transposição e a transferência de saldos dos fundos de assistência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
PLP 1282/2020
Concede uma linha de crédito especial para micro e pequenas empresas pedirem empréstimos de valor correspondente a até 30% de sua receita bruta obtida no ano de 2019.
PLP 873/2020
Amplia o alcance do auxílio emergencial de R$ 600 durante a pandemia do novo coronavírus.
PLP 149/2019
Oferece ajuda financeira da União a estados, Distrito Federal e municípios para compensar a queda de arrecadação do ICMS e do ISS.
PL 1106/2020
Torna automática a inscrição de famílias de baixa renda incluídas no Cadastro Único nas regras da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
PL 675/2020
Suspende, por 90 dias, a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como Serasa e SPC, para casos de inadimplência registrada após 20 de março de 2020.
PL 848/2020
Atribui validade por prazo indeterminado às receitas de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo durante o estado de calamidade pública relacionada ao coronavírus.
PEC 10/2020
Permite a separação do orçamento e dos gastos realizados para o combate à pandemia de coronavírus do orçamento geral da União, afastando possíveis problemas jurídicos para os servidores que processam as decisões sobre a execução orçamentária.
PL 1161/2020
Obriga o governo federal a garantir a estados e municípios repasses igual ao de 2019 do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
PL 985/2020
Suspende por até três meses o pagamento da contribuição previdenciária patronal e também proíbe a aplicação de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais.
PL 864/2020
Dá 72 horas para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar o uso no Brasil de produtos de combate ao coronavírus validados por autoridades estrangeiras.
PDL 87/2020
Suspende, por 90 dias, os efeitos de resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para ampliar o acesso a álcool etílico hidratado na graduação de 70% em embalagens maiores.
PL 702/2020
Dispensa apresentação de atestado médico para justificar falta de trabalhador infectado por coronavírus ou que teve contato com doentes.
AGUARDANDO SANÇÃO PRESIDENCIAL
PL 1006/2020
Prevê a transferência de R$ 2 bilhões da União para santas casas e hospitais filantrópicos (sem fins lucrativos).
