A Frente Parlamentar Católica Do Congresso Nacional divulgou uma nota se posicionando sobre o Projeto de Lei nº 399/2015 em tramitação na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei prevê a alteração do art. 2º da lei nº 11.343/06 que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad.
De acordo com o texto, há previsão para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.
O presidente da Frente, Deputado Federal Francisco Jr (PSD/GO), destacou que a matéria entrou para análise em um período atípico, onde só matérias urgentes estão sendo votadas, “foi apresentado um substitutivo, onde foram incluídas diversas alterações no texto que modificam profundamente a matéria apresentada. Essas alterações afrontam a Nova Política Nacional sobre Drogas que tem como eixo a redução da oferta de drogas e favorece o ambiente para uma verdadeira cadeia de comercialização e consumo da Maconha, situação que angustia e causa dramas familiares e sociais, essa discussão é ampla e não há necessidade de acontecer agora”, disse.
Leia a nota na íntegra abaixo:
NOTA
A FRENTE PARLAMENTAR CATÓLICA DO CONGRESSO NACIONAL vem se posicionar quanto ao teor do Projeto de Lei nº 399/2015 em tramitação na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei prevê a alteração do art. 2º da lei nº 11.343/06 que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad.
Há previsão, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.
Inicialmente proposto em 2015, o projeto tornou a ter tramitação nas comissões em 2018 e posteriormente em 27/08/2019 onde foi constituída uma Comissão Especial para análise do Projeto em questão.
A partir de então inúmeros requerimentos para audiências públicas e oitivas das mais variadas autoridades, favoráveis e contrárias, à matéria foram apresentados.
Já neste ano, e em período atípico do Congresso Nacional, onde somente matérias de urgência estão sendo analisadas, apresenta-se para análise direta do Plenário da Câmara dos Deputados, um substitutivo, onde foram incluídas diversas alterações no texto que modificam profundamente a matéria apresentada.
O texto com suas alterações, afronta a Nova Política Nacional sobre Drogas que tem como eixo a redução da oferta de drogas e favorece o ambiente para uma verdadeira cadeia de comercialização e consumo da Maconha, situação que angustia e causa dramas familiares e sociais.
Não há necessidade de legislação federal nos moldes do projeto original, e tão pouco é razoável a aceitação dos substitutivos, vez que, a ANVISA já regulamentou a matéria através das RDCs 327 e 335.
A ANVISA em 2019 aprovou 02 (duas) Resoluções, sobre a Cannabis que contemplam a concepção original do projeto de lei. Tratam-se das RDCs – nºs 327 e 335, onde já se prevêa concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, mediante prescrição por profissional habilitado, e dá outras providências.
A FRENTE PARLAMENTAR CATÓLICA, se manifesta CONTRÁRIA a aprovação do presente projeto de lei, vez que, permite uma autorização para o uso amplo e irrestrito da maconha no território nacional, muito além do possível uso medicinal.
Brasília, 28 de agosto de 2020.
FRENTE PARLAMENTAR CATÓLICA DO CONGRESSO NACIONAL
Deputado Francisco Jr (PSD/GO)
Presidente
Deputado Eros Biondini (PROS/MG)
Primeiro-Vice-Presidente
Deputado Diego Garcia (PODE/PR)
Segundo-Vice-Presidente
Deputado Joaquim Passarinho (PSD/BA)
Terceiro-Vice-Presidente
Deputado Hugo Leal (PSD/RJ)
Primeiro-Secretário
Deputado Miguel Lombardi (PR/SP)
Segundo-Secretário
Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC)
Membro
Francisco Jr 