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PEC que simplifica tributação e burocracia do terceiro setor é aprovada pela CCJ

Em votação nesta quarta-feira, dia 28, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, de forma unânime, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 194/19, de autoria do deputado federal Francisco Júnior (PSD-GO), que estabelece tratamento diferenciado e simplificado para as obrigações tributárias acessórias do terceiro setor. “Às vezes, há incompreensão do papel do terceiro setor. É muito importante nós entendermos que, se as entidades filantrópicas mantidas pela sociedade, pelas igrejas ou por grupos profissionais cruzarem os braços, na mesma hora várias áreas do Brasil colapsam, em especial a saúde e a assistência social”, afirma o parlamentar.

Segundo a proposta, as entidades deverão ter regras próprias para as contribuições previdenciárias e para o PIS/PASEP, podendo haver enquadramento diferenciado como já ocorre, por exemplo, para as empresas. “A emenda constitucional busca dar maior viabilidade às pequenas entidades e diminuir o peso financeiro do cumprimento da burocracia. A maior parte do terceiro setor conta com pouca ou nenhuma estrutura administrativa para cumprir as normas tributárias relativas às obrigações acessórias”, destaca Francisco Júnior.

Entre as questões que interferem nas atividades das pequenas entidades estão multas e prejuízos pelo não cumprimento de algumas obrigações acessórias como a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, a Escrituração Fiscal Digital de Contribuições e a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Depois da aprovação pela CCJ, a PEC 194/19 agora será analisada por uma comissão especial e, em seguida, será submetida ao Plenário, onde precisará de 308 favoráveis em dois turnos de votação.

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