Projetos Tramitando

Veja os projetos em tramitação.

EM CONSTRUÇÃO…

TÍTULO DETALHAMENTO
DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS. Tramitação
INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tramitação
OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAIS A OPERAREM TODAS AS LINHAS COM ÔNIBUS ACESSÍVEIS, PARA GARANTIR O TRANSPORTE SEGURO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Tramitação
PROÍBE A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SANEANTES IRREGULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS. Tramitação
“ALTERA A LEI N° 18.240 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.” Tramitação
“DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA FIXAÇÃO DE PLACAS OU ADESIVOS NAS ENTRADAS DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ALIMENTARES COM ORIENTAÇÃO SOBRE A ENTRADA A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.” Tramitação
INSTITUI SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E ESTÍMULO À PESQUISA SOBRE A HIDROCEFALIA. Tramitação
CRIA, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, A COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Tramitação
MODIFICA O INCISO IX DO ARTIGO 92, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. Tramitação
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. Tramitação
DISPÕE SOBRE INVESTIGAÇÃO IMEDIATA NOS CASOS DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tramitação
“DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECÍFICA.” (ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AJUDA A PESSOA CARENTE). Tramitação
“FICA ESTABELECIDA A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DO ICMS, DE CONTRIBUINTES POR FRAUDE METROLÓGICA NA REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS.” Tramitação
“REGULAMENTA A POSSE RESPONSÁVEL DE CÃES E GATOS NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Tramitação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EMPRÉSTIMOS A EMPRESAS OU PESSOAS JURÍDICAS PARA AQUISIÇÃO DE BICICLETAS OU CONSTRUIR BICICLETÁRIOS PARA O USO DOS FUNCIONÁRIOS. Tramitação
“CRIA O PROGRAMA CAMINHO CERTO PARA A REINSERÇÃO DOS DEPENDENTES QUÍMICOS NO MERCADO DE TRABALHO, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.” Tramitação
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS UNIDADES DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS. Tramitação
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA (CENTRO DE RECUPERAÇÃO DO ALCOÓLATRA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PONTALINA- GO). Tramitação
DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE IMAGENS E SISTEMAS DE IMAGENS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Tramitação
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, CONHECIDO COMO “BOTÃO DO PÂNICO”, PARA PESSOAS VITIMADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMPARADAS COM MEDIDA PROTETIVA, EM TODO O ESTADO DE GOIÁS. Tramitação
DETERMINA O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS. Tramitação
ALTERA A LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. Tramitação
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS. Tramitação
INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS O “SELO VERDE AMBIENTAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tramitação
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA ABRIGO FILANTRÓPICO FLOR DE ACÁCIA, NO MUNICÍPIO DE URUAÇU-GO. Tramitação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SALAS DE APOIO À AMAMENTAÇÃO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS. Tramitação
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA, OBJETO DE ESBULHO OU INVASÃO. Tramitação
“DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO PÚBLICO PRESTADO AO CONTRIBUINTE, A DISPENSA DA AUTENTICAÇÃO E RECONHECIMENTO DE FIRMA DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Tramitação
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE 2ª VIA (SEGUNDA VIA) DE DOCUMENTOS FURTADOS OU ROUBADOS, QUANDO EXPEDIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tramitação
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO VOCACIONAL – GOIÁS FUTURO – PARA ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS. Tramitação
DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DE MÉTODOS NATURAIS DE REGULAÇÃO DA FERTILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tramitação
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E IMUNIZAÇÃO CONTRA O VÍRUS SINCICIAL RESPIRATÓRIO (VSR) NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS. Tramitação
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA HUMANIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO PARTO E NASCIMENTO EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS. Tramitação
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO “TESTE MOLECULAR DE DNA” NAS MATERNIDADES E HOSPITAIS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS. Tramitação
ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MARGEM DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Tramitação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE APROVEITAMENTO DE ÁGUA DA CHUVA EM NOVAS CONSTRUÇÕES DE PRÉDIOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS. Tramitação
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO “TESTE DO CORAÇÃOZINHO” (EXAME DE OXIMETRIA DE PULSO) EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tramitação
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PAPÉIS TERMOSENSÍVEIS (PAPEL TÉRMICO) QUE CONTENHAM BISFENOL – A (BPA) EM SUA COMPOSIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tramitação
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS POR UNIDADES HOSPITALARES E EMPRESAS PRESTADORAS DE BENS E/OU SERVIÇOS QUE MANIPULAM NUTRIÇÃO PARENTERAL E ENTERAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS. Tramitação
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PARA EDUCAÇÃO E TRATAMENTO DE DOENÇAS RARAS DO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tramitação
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO E ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS COM DIAGNÓSTICO DE OBESIDADE E SOBREPESO. Tramitação
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO À SAÚDE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tramitação
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A COMPLICAÇÃO DO DIABETES MELLITUS DENOMINADA PÉ DIABÉTICO. Tramitação
INSTITUI O PROGRAMA DE INSERÇÃO DE EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL NO MERCADO DE TRABALHO-RECOMEÇAR- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tramitação
TORNA OBRIGATÓRIO ÀS EMPRESAS PUBLICAS E PRIVADAS QUE UTILIZAM MOTOCICLETAS PARA ENTREGAS, ATENDIMENTOS OU TRANSPORTES DIVERSOS, INSCREVER O NOME , O TIPO SANGUÍNEO E O FATOR RH NOS CAPACETES DE SEGURANÇA DOS FUNCIONÁRIOS CONDUTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS. Tramitação
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS ABASTEÇAM AUTOMÓVEIS NOS VEÍCULOS APÓS SER ACIONADA A TRAVA DE SEGURANÇA DA BOMBA DE ABASTECIMENTO. Tramitação
“DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA COMPRA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS ADVINDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tramitação
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS. Tramitação
ALTERA A LEI Nº 13.909, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001. Tramitação
“INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COLETA, TRATAMENTO E RECICLAGEM DE ÓLEO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Tramitação
DISPÕE SOBRE A LIVRE ORGANIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO DOS ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tramitação
INSTITUI O DIA DA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. Tramitação
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO A REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tramitação
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS PARA AQUISIÇÃO DO MARCAPASSO CEREBRAL PARA PESSOAS COM DOENÇA DE PARKINSON. Tramitação
“INSTITUI DESCONTOS GRADATIVOS NA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) PARA CONDUTORES QUE NÃO COMETAM INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.” Tramitação
“INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL À SAÚDE – PRÓ-SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Tramitação
CRIA O PROGRAMA AGRICULTURA ORGÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tramitação
INSTITUI O PROGRAMA “ALUNO VOLUNTÁRIO” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tramitação
ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL PARA COMPRAS GOVERNAMENTAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS. Tramitação
“ESTABELECE NORMAS PARA INDICAÇÃO DE PROPOSIÇÕES AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL”. Tramitação
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA, DISTRIBUIÇÃO E IMPLANTAÇÃO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DE MICROABORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tramitação
CRIA A GALERIA TOPÁZIO NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tramitação
DISPÕE MÉTODOS CONTRACEPTIVOS NATURAIS NO PLANEJAMENTO FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tramitação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PARA IDOSOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL QUE NECESSITEM DO USO E QUE NÃO TENHAM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADQUIRÍ-LAS. Tramitação
“INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À VERMINOSE NO ESTADO DE GOIÁS.” Tramitação
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE GOIÁS COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL GOIANO. Tramitação
DISPÕE SOBRE A DIFERENCIAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR PARA PORTADORES DE DIABETES MELLITUS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. Tramitação
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COLETA DE SANGUE E DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tramitação
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE CRIA A REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA. Tramitação
DISPÕE SOBRE A IMUNIZAÇÃO DE MULHERES COM A VACINA CONTRA O PAPILOMAVÍRUS HUMANO(HPV) E A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO A SER DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE POR MEIO DE CAMPANHAS PERMANENTES NAS REDES PÚBLICAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, NAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tramitação
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE PESSOAS DESAPARECIDADAS ATRAVÉS DA PÁGINA DA INTERNET DO GOVERNO DE GOIÁS NA INTERNET. Tramitação