Em seu texto antigo a lei já garantia como penalidades a aplicação de multa, a interdição do estabelecimento penalizado e, em caso de reincidência, a cassação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) e das licenças de funcionamento concedidas pelo estado. Contudo, na tentativa de garantir que estabelecimentos penalizados não voltem a cometer infrações, o deputado Francisco Jr apresentou projeto que defendia a inclusão de um novo parágrafo na redação da lei de 2017.
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Projeto prevê punição para sócio de postos de combustíveis que adulterar abastecimento
Francisco Jr justifica que o projeto de lei quer coibir a repetição da fraude nas bombas dos postos de combustíveis, já que, esses crimes, em sua grande maioria, costumam acontecer motivados pelos mesmos responsáveis.
Postos de combustíveis terão licença cassada se lesarem consumidores
O Deputado Estadual Francisco Jr (PSD) apresentou um projeto de lei que regulamenta sanções para empresas e empresários do ramo de combustíveis, que utilizarem de práticas fraudulentas para lesar o motorista. No projeto, o Deputado destaca que, caso seja comprovado pelos órgãos técnicos que o posto usou de má fé na venda de combustíveis, os… Continuar lendo Postos de combustíveis terão licença cassada se lesarem consumidores